Lei nº 6.938/81 - Estabelece a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de
formulação e a aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio
Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental.
Lei n° 7.754/89
- Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas
nas nascentes dos rios e dá outras providências
11.284/2006 - Dispõe sobre a
gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço
Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos
10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de
1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro
de 1973; e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto n° 1.922/96 - Dispõe
sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural e dá outras providências
Decreto n° 2.473/98 - Cria o
Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências
Decreto n° 2.662/98 - Dispõe
sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para
monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a
incêndios florestais.
Decreto n° 99.274/90 -
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n°
6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências.
Decreto n° 98.897/90 - Dispõe
sobre as reservas extrativistas e dá outras providências
Decreto 6040/2007 - Institui a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais.
Decreto 6874/2009 -
Institui, no âmbito dos
Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o
Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF,
e dá outras providências.
NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 61 -
Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de
Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento.
Em
Destaque:
PARCERIAS
GT
MFC é composto por organizações de base que apóiam o manejo
florestal comunitário, como cooperativas, associações, sindicatos e
instituições públicas e dentre as quais citamos:Leia mais...
REPRESENTAÇÃO NO COMITÊ
GESTOR
O comitê terá sua representação composta da seguinte forma:
Alem
das organizações já indicadas que o compõe atualmente deverá ser
observado o seguinte critério para assegurar o principio da
participação:
Leia
mais...
